O presidente Lula mandou ao congresso, no dia 04/03, projeto de lei que garante aposentadoria para trabalhadores informais, além de outros direitos.
À medida que permite que trabalhadores informais passem a ter cobertura do INSS por meio de recolhimento ao órgão é envolta em polêmicas, já que modifica uma forma de trabalho que vem se tornando cada vez mais popular, a ponto de ter virado um adjetivo.
Como este ainda é um projeto, que nem começou a ser discutido na câmara, é importante saber que as chances de que este texto se transforme em lei sem nenhuma alteração é praticamente nula, ainda mais neste caso, onde existe tanta disputa sobre responsabilidades.
Vamos mostrar o que o projeto contempla, quais são as categorias relacionadas e outras questões de relevância para o assunto, além de outras informações importantes sobre este tipo de discussão.
Quem são os trabalhadores informais que passam a ter direito ao INSS?
Inicialmente, os profissionais contemplados pela iniciativa presidencial são os motoristas e entregadores de aplicativo, que passaram a ter direito a cobertura do INSS, com parte da contribuição sendo feita pelo aplicativo.
Além disso, existe também a questão de que estes aplicativos estariam obrigados a pagar um valor fixo aos entregadores por jornadas de trabalho de 8 horas. Existe, como não poderia deixar de ser, uma série de protestos contra o projeto.
O projeto de lei para que estes trabalhadores tenham acesso ao INSS é um marco histórico e será uma discussão que, com certeza, vai durar meses.
Qual a importância desses direitos aos trabalhadores informais?
Juntamente com os motoristas e a reforma trabalhista, onde as empresas foram liberadas para terceirizar inclusive sua atividade fim para autônomos sem a proteção da CLT, existe uma tendência no mercado para algo que vem sendo chamado de “uberização”.
Essa “uberização” faz com que o trabalhador perca direitos e passe a não mais ocupar o papel de “empregado”, mas de “autônomo”, que presta serviço à outra empresa, embora tenha todas as obrigações de um funcionário CLT.
É importante entender que esta prática é ilegal, embora comum, e que, caso aprovada, essa legislação pode mudar esta relação de trabalho, permitindo que uma nova categoria de trabalhador seja criada, com menos vínculo do que o CLT mas menos desprotegido do que o motorista de aplicativo atualmente.