Tribunal de Justiça determina auxílio-moradia de R$ 300 e remoção para famílias em situação de risco, após ação da Defensoria Pública. Decisão é contestada por falta de notificação, urgência e limitações legais; saiba mais.
A Justiça determinou auxílio-moradia de R$ 300 para famílias em área de risco, após ação da Defensoria Pública. A decisão visa garantir o direito à moradia e inclui a realocação para moradores da cidade de Manaus, capital do Amazonas.
A Prefeitura local alega não ter sido notificada, contesta a urgência e destaca limitações legais. A disputa se desenrola desde a intimação, em março do ano passado, e envolve a resistência da administração municipal em ampliar o auxílio.
O Ministério Público assegura a medida, respaldado em laudos de risco para os moradores da região. O impasse destaca a tensão entre proteção social imediata e questões jurídicas.
Justiça determina auxílio-moradia de R$ 300 para moradores de Manaus
Uma recente determinação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) exige que a Prefeitura de Manaus pague auxílio-moradia às famílias em situação de risco na rua Beira Alta, Mauazinho.
Além disso, a medida, resultado de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Amazonas, requer também a remoção dessas famílias.
O TJAM manteve a decisão, inicialmente emitida pela 1.ª Vara da Fazenda Pública em março de 2023. A prefeitura, até o momento, não foi notificada, mas alega que se manifestará nos autos do processo quando receber a notificação.
A ação visa resguardar o direito à moradia dos habitantes da região, prevendo o pagamento de auxílio-moradia e a realocação das famílias em área de padrão similar.
A Prefeitura argumentou contra a liminar, citando a ausência de requisitos de urgência, a impossibilidade de aumentar o valor do auxílio-moradia previsto em lei (R$ 300,00 por 18 meses) e a necessidade de suspender a liminar por lesão grave à Fazenda Pública.
O Ministério Público do Amazonas endossa a Defensoria e destaca laudos e relatórios técnicos que apontam riscos aos moradores da rua Beira Alta.
O colegiado, em conformidade com as recomendações do Ministério Público, rejeitou o recurso do Município e confirmou, de forma unânime, a decisão preliminar.
A votação foi conduzida pelo relator, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, durante a sessão realizada na última segunda-feira (26/02). Não houve necessidade de apresentação oral da Defensoria Pública.
O que é o auxílio-moradia?
Em síntese, o auxílio-moradia é um tipo de suporte financeiro temporário para auxiliar nas despesas de habitação de famílias cujas casas foram impactadas por chuvas ou intervenções urbanas e/ou ambientais.
O cadastramento das famílias para a concessão do benefício é de responsabilidade da Prefeitura local e o valor varia conforme a região.
O pagamento, por sua vez, normalmente é efetuado nos 10 últimos dias úteis de cada mês, de acordo com o calendário de pagamento dos Programas Sociais do Governo Federal.
Para mais informações sobre valores, critérios de elegibilidade e transferências, o benefício, entre em contato com a Prefeitura do seu município.